Legislação tributária

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Antes de descrevermos o conceito de legislação tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os conceitos ‘jurídicos’ elaborados pela. A legislação tributária é o conjunto de normas jurídicas — assim compreendidas os dispositivos constitucionais, leis complementares, ordinárias e toda a. OperaÇÃo com mercadoria sujeita À substituiÇÃo tributÁria aplicaÇÃo restrita Às mercadorias por sua descriÇÃo e classificaÇÃo nbm/sh constantes no.

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